Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 66/2008
01/01/2008
EMENTA: Altera o Anexo Único da Lei 028/2006 no que dispõe sobre a carga horária dos cargos ora criados de terapeuta Ocupacional, fisioterapeuta, e adota outras providencias.
