Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 70/2008

01/01/2008

EMENTA: Ratifica o protocolo de intenções do Consorcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade São Benedito - COMARES - USB, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de Abril de 2005 e de seu decreto Regulamentar n° 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providencias.

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