Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 74/2008
01/01/2008
EMENTA: Proibi a Propaganda Visual de cigarros e bebidas alcoólicas, postos na área do Estádio Municipal Antonio Raimundo de Melo, e permiti propagandas educativas no Município de Carnaubal - Ceara.
