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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 49/2007

01/01/2007

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custos a pessoas reconhecidamente carentes residentes no Município de Carnaubal, e, adota outras providencias.

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