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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 51/2007

01/01/2007

EMENTA: Institui a Lei Geral das Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Carnaubal, e , dá Outras Providências.

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