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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1/2005

01/01/2005

EMENTA: "Autoriza a contratação Temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, autorização para contratação de Profissionais de Saúde Autônomos, e adota outras providências."

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