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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 7/2005

01/01/2005

EMENTA: Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos de provimento efetivo para realização de Concurso Público Municipal e adota outras providências.

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