Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 438/2023
01/01/2023
Altera a Lei Municipal N°. 198, de 30 de junho de 2014, a qual dispõe sobre a Organização da Administração Pública do Município de CARNAUBAL, define sua Estrutura Administrativa Organizacional e o quadro de Cargos e Funções de Confiança
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