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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 15/2005

01/01/2005

EMENTA: Acrescenta o § 4° ao Art. 1° da Lei Municipal n° 007/2005 de 30 de Maio de 2005, e, da outras providencias.

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