Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 18/2005
01/01/2005
EMENTA: Isenta a Classe Rural, Altera e complementa as faixas de consumo mensais e as alíquotas para aplicação da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) constante no Art. 5° da Lei n° 104/2004.
