Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 104/2004
01/01/2004
EMENTA: Institui no Município de Carnaubal a Contribuição
para o custeio do serviço de iluminação publica-CIP, na forma da emenda constitucional N° 39, de 19 de Dezembro de 2004 e dá outras providencias.
