Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 442/2023
01/01/2023
Altera o Anexo III, da Lei n° 198/2014, em sua redação dada pela Lei n° 266/2017, que trata da ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR CARGOS COMISSIONADOS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO; e dá outras providências
