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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 80/2003

01/01/2003

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.°011, DE 10 DE MARÇO DE 1994, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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