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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 52/2002

01/01/2002

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Comissão de Atendimento, Notificação e Proteção à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes nas Escolas da rede pública e privada do Município de Carnaubal-Ce., e dá outras providencias.

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