Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 52/2002
01/01/2002
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Comissão de Atendimento, Notificação e Proteção à Violência
Doméstica contra Crianças e Adolescentes nas Escolas da rede pública e privada do Município de Carnaubal-Ce., e dá outras providencias.
