Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 317/2019
01/01/2019
Altera a Lei Municipal nº 238/2015 no qual fixa o piso salarial profissional dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, em conformidade com a Lei Federal nº 13.708 de 14 de Agosto de 2018 e dá outras providencias.
