Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5/2001
01/01/2001
EMENTA: Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo a manter os Programas de Assistência para os Municípios reconhecidamente carentes, instituir novos se necessários, e dá outras providencias.
