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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 15/2001

01/01/2001

EMENTA: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, com base na Lei Complementar N°101/2000 e dá outras providências.

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