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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 448/2023

01/01/2023

Altera a Lei Municipal 422 de 2022 que criou a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Carnaubal – AMMAC, e dá outras providências.

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