Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 29/2001
01/01/2001
EMENTA: Declara de livre funcionamento no Distrito de Monte Carmelo à Emissora Rádio Vale do Arabê FM
107,1 MHZ mantida pela Associação Comunitária de Faveira, e dá outras providências.
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