Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1/1997
01/01/1997
EMENTA : AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO QUE
DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 37, IX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
