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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 11/1997

01/01/1997

EMENTA: AMPLIA CARGOS DE CATEGORIAS DIVERSAS E CARGOS DE NÍVEL ARTÍSTICO CONSTANTES DOS ANEXOS V E VIII, DA LEI 005/97. DE 14 DE FEVEREIRO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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