Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 15/1997
01/01/1997
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.424/96. E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
