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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 18/1997

01/01/1997

EMENTA: DESAFETA DO DOMÍNIO PUBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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