Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 31/1991
01/01/1991
EMENTA: Institui a gratificação Difícil Acesso, para professores da rede Municipal, setor rural, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município Art. 225 Seção IV da Politica Educacional, Cultural e Desportiva.
