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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 319/2019

01/01/2019

Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola de Ensino Fundamental Joaquim Bastos Gonçalves (Rede Municipal) para Escola de Ensino Fundamental JOSÉ DE PAULA BRITO.

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