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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 49/1967

01/01/1967

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a cobrar a taxa em CR$ 0,20 (Vinte centavos novos) em cada talão de tributos municipais cobrado e da outras providências.

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