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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3/1963

01/01/1963

EMENTA: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir adicional ao vigente Orçamento os créditos suplementares nos seguintes Títulos e Dotações que se segue.

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