Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 400/2020
01/01/2020
CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
CARNAUBAL/CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
