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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 482/2024

23/05/2024

Altera a Lei nº 297, de 8 de dezembro de 2017, que institui do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Carnaubal – Ceará

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