Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 407/2020
01/01/2020
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À
HIGIENTE ÍNTIMA DA MULHER, DEMAIS CORPOS
MESTRUANTES E ESTUDANTES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO
DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
