Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 499/2025
19/02/2025
Institui o reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o salário base atual dos servidores DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DEMUTRAN DE CARNAUBAL e dá outras providências
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