Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 413/2020
01/01/2020
Dispõe sobre a autorização prévia municipal sob
emissão de alvará, em todo o território municipal,
para o manuseio e uso de fogos de artifício de
estampido ou de qualquer outro artefato
pirotécnico que produza estampidos.
