| Publicação | Tipo | Descrição |
| 11/03/2025 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DOE |
| 11/03/2025 | JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO | O POVO |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Adriana Passos de Lima |
| Responsável pela Informação | Adriana Passos de Lima |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Eva Soraia Chagas Braga |
| Responsável pela Homologação | Hianna Maria da Conceição Félix Mamede |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| Secretaria do Desenvolvimento Social | Hianna Maria da Conceição Félix Mamede | GERENCIADOR |