Publicação ambiental

PROCESSO: 2026.02.25-0006 - ANTONIO MIGUEL VIEIRA
Informações do processo
processo: 2026.02.25-0006
Nome: ANTONIO MIGUEL VIEIRA
Solitação: 27/02/2026
Tipo de licença: DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO
Fase: EMISSÃO DA LICENÇA
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