| Descrição | Procedimento | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
| Nome | Cargo |
| Ana Claudia Martins Oliveira | Secretário(a) |
| Francisco de Assis Veras | Secretário(a) |
| Francisco Horacio Neto | Secretário(a) |
| Genice Alcântara Jorge Fontenele | Secretário(a) Municipal |
| Hiana Maria da Conceicao Felix Mamede | Secretário(a) |
| Luis Carlos Correia Araujo | Secretário(a) Municipal |
| Marcos Barbosa da Silva | Secretário(a) |
| Maria de Fatima Gomes Barroso | Secretário(a) |
| Raimundo Nonato Chaves de Araujo | Secretário(a) |
Acesso a informação
Regulamentação da LAI
Última solicitação: 14/05/2026 13:41
