eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANA CLAUDIA MARTINS OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO DE ASSIS VERAS SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO HORACIO NETO SECRETÁRIO(A)
HIANA MARIA DA CONCEICAO FELIX MAMEDE SECRETÁRIO(A)
JAWANA MARIA BASTOS LEITE SECRETÁRIO(A)
MARCOS BARBOSA DA SILVA SECRETÁRIO(A)
MARIA DE FATIMA GOMES BARROSO SECRETÁRIO(A)
PAULO ROBERTO LIMA FONTENELE SECRETÁRIO(A)
RAIMUNDO NONATO CHAVES DE ARAUJO SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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